A Lei do Inquilinato permite apenas uma garantia por contrato, entre caução, fiança, seguro de fiança locatícia ou cessão de fundo de investimento.
A Lei do Inquilinato, Lei 8.245/1991, prevê quatro modalidades de garantia que o locador pode exigir do locatário em um contrato de locação de imóvel urbano: caução, fiança, seguro de fiança locatícia e cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento. A mesma lei veda, sob pena de nulidade, a exigência de mais de uma dessas modalidades em um mesmo contrato.
Cada contrato de locação admite apenas uma garantia, nunca duas ou mais somadas.
Para quem vai assinar um contrato de locação de imóvel, vale conferir qual dessas garantias foi escolhida antes de fechar negócio.
Quando a garantia escolhida é a caução, o artigo 38 permite que ela seja feita em bens móveis, bens imóveis ou em dinheiro. A caução em bens móveis precisa ser registrada em cartório de títulos e documentos, e a caução em imóvel precisa ser averbada à margem da matrícula do bem.
A caução em dinheiro não pode superar o equivalente a três meses de aluguel. Esse valor deve ficar depositado em caderneta de poupança autorizada e regulamentada pelo Poder Público, e todas as vantagens do rendimento revertem ao locatário no momento em que a soma é levantada.
Se a caução for feita em títulos e ações, a lei determina a substituição da garantia em até trinta dias nos casos de concordata, falência ou liquidação da sociedade emissora dos papéis.
Segundo o artigo 39, qualquer garantia da locação se estende até a devolução efetiva do imóvel, ainda que o contrato seja prorrogado por prazo indeterminado. Essa regra vale salvo disposição contratual em contrário.
O artigo 40 autoriza o locador a exigir novo fiador ou a substituição da modalidade de garantia em situações específicas, como morte do fiador, mudança de residência do fiador sem comunicação ao locador, exoneração do fiador, desaparecimento dos bens móveis dados em garantia e desapropriação ou alienação do imóvel.
A prorrogação do contrato por prazo indeterminado também autoriza a troca de garantia quando a fiança foi ajustada por prazo certo, ou quando o fiador notifica o locador sobre sua intenção de se desonerar. Nesse último caso, o fiador segue responsável pelos efeitos da fiança durante 120 dias após a notificação.
Quando o locador pede nova garantia, a lei dá ao locatário o prazo de trinta dias para apresentá-la, sob pena de desfazimento da locação.
Caso o contrato não tenha nenhuma das quatro modalidades de garantia, o artigo 42 permite ao locador exigir o pagamento do aluguel e dos encargos até o sexto dia útil do mês vincendo.
A lei não cita título de capitalização entre as modalidades de garantia nem fixa prazo para o locador devolver o valor da caução ao fim do contrato.
Quem for assinar ou renovar contrato de locação de imóvel deve conferir no próprio instrumento qual garantia foi escolhida e os termos previstos para a devolução de valores, já que esse prazo não consta na legislação federal.
Regras conferidas em 13 de outubro de 2026.
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