A Caixa também permite usar o saldo para amortizar ou quitar o saldo devedor do contrato, respeitado o intervalo mínimo de dois anos entre movimentações, segundo a Lei 8.036/1990.
Quem já paga financiamento habitacional pode usar o saldo do FGTS de duas formas para aliviar o orçamento, segundo a Caixa Econômica Federal. A primeira reduz o valor da prestação por um período determinado. A segunda abate ou quita o saldo devedor do contrato.
Para quem já financia um imóvel, vale conferir essas duas modalidades antes de decidir qual delas atende ao momento financeiro.
Segundo a Caixa Econômica Federal, o trabalhador pode usar o saldo do FGTS para diminuir em até 80% o valor das prestações do financiamento durante 12 meses consecutivos. A instituição explica que essa regra vale para contratos do Sistema Financeiro da Habitação, o SFH, e também para contratos do Sistema Financeiro Imobiliário, o SFI, firmados a partir de 12 de junho de 2021, desde que o valor de avaliação do imóvel esteja dentro do limite fixado para o SFH pela Resolução do Conselho Monetário Nacional.
O artigo 20, inciso V, da Lei 8.036/1990, que organiza o FGTS, detalha essa condição: o mutuário precisa ter, no mínimo, três anos de trabalho sob o regime do FGTS, somados em uma ou mais empresas; o valor bloqueado deve ser usado por, no mínimo, 12 meses; e o abatimento não pode ultrapassar 80% da prestação.
A Caixa também informa que o saldo do FGTS pode ser usado para quitar totalmente ou amortizar a dívida do financiamento, nas mesmas condições de contrato do SFH ou do SFI firmado a partir de 12 de junho de 2021, dentro do limite de avaliação do SFH.
O artigo 20, inciso VI, da Lei 8.036/1990 estabelece que essa amortização ou liquidação extraordinária do saldo devedor segue as condições do Conselho Curador do FGTS, entre elas a exigência de um interstício mínimo de dois anos entre cada movimentação. A lei não especifica a partir de quando esse prazo começa a contar.
A Caixa informa que, para qualquer uso do saldo do FGTS na casa própria, é preciso atender a todas as condições do Conselho Curador do FGTS e do Manual de Moradia Própria publicado pelo Agente Operador do FGTS. Esses dois documentos não fazem parte deste material e não foram consultados.
A página da Caixa também lista usos vedados ao FGTS: imóvel comercial, imóvel rural, conclusão, reforma, melhoria ou ampliação do próprio imóvel, compra de terreno sem construção simultânea, compra de material de construção e aquisição para familiares ou terceiros.
Segundo a Caixa, o trabalhador deve apresentar documento oficial de identificação, extrato da conta vinculada ao FGTS, carteira de trabalho que comprove o tempo sob o regime do FGTS, declaração do órgão gestor de mão de obra ou do sindicato no caso de trabalhador avulso, e a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física. Se o trabalhador for casado ou viver em união estável, a declaração de ambos os cônjuges ou companheiros também é exigida.
A Caixa orienta que o pedido seja feito pelo aplicativo Habitação CAIXA ou pelos telefones 0800 104 0104 e 4004 0104, com atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 20h. É preciso ter o número do contrato em mãos. Quem ainda não utilizou o FGTS no contrato deve reunir a documentação e entregá-la em uma agência da Caixa ou em um Correspondente CAIXA Aqui.
A página da Caixa consultada não traz data de publicação ou atualização, e não especifica a partir de qual marco temporal se conta o interstício de dois anos entre movimentações de amortização, informação que consta apenas na Lei 8.036/1990.
Regras conferidas em 13 de outubro de 2026.
Fonte: Caixa Econômica Federal Fonte: Presidência da República (Planalto)
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