Regras da Receita Federal e da Lei 11.196/2005 isentam o ganho de capital em vendas até R$ 440.000,00, reinvestimento em 180 dias, permutas e imóveis comprados até 1969.
Quem vende um imóvel e tem lucro na operação nem sempre precisa recolher Imposto de Renda sobre esse ganho de capital. A Receita Federal reúne, na página "Operações Não Sujeitas ao Imposto sobre o Ganho de Capital", as situações em que a cobrança não se aplica. Para quem vende um imóvel residencial, vale verificar qual dessas regras se encaixa no seu caso antes de declarar a operação.
A Lei 9.250/1995, no artigo 23, isenta o ganho de capital obtido na venda do único bem imóvel que o vendedor possua, individualmente, em condomínio ou em comunhão de casamento ou união estável. A Receita Federal explica que a regra vale para terreno, terra nua, casa ou apartamento, residencial, comercial, industrial ou de lazer, em zona urbana ou rural. A condição é não ter feito, nos últimos cinco anos, outra venda de imóvel, tributada ou não.
O valor de venda precisa ser igual ou inferior a R$ 440.000,00, segundo a Receita Federal. Em bens possuídos em condomínio, o limite vale sobre a parte de cada coproprietário. Em imóvel de casal, o teto incide sobre o valor possuído em comunhão, salvo contrato escrito entre os companheiros que diga o contrário.
A Receita Federal também isenta o ganho obtido na venda de imóveis comprados até o ano de 1969. Pela regra, não importa quanto o imóvel valorizou desde a compra: não há imposto a pagar sobre esse ganho de capital.
Desde 16 de junho de 2005, o artigo 39 da Lei 11.196/2005 isenta o ganho obtido por pessoa física residente no Brasil na venda de imóveis residenciais, desde que o valor da venda seja aplicado, em até 180 dias contados da celebração do contrato, na compra de outro imóvel residencial no país. Se o reinvestimento for parcial, o imposto incide só sobre a fração não aplicada, proporcionalmente ao ganho. O benefício só pode ser usado uma vez a cada cinco anos, contados da data do contrato de venda. A lei não esclarece se quitar o financiamento de um imóvel já adquirido conta como reinvestimento dentro do prazo.
Segundo a Receita Federal, essa isenção não vale para venda de imóvel residencial cujo dinheiro seja usado para construir outro imóvel, para reformas ou benfeitorias, para venda ou compra de terreno, nem para compra isolada de vaga de garagem ou boxe de estacionamento. Quem vende mais de um imóvel tem o prazo de 180 dias contado a partir do contrato da primeira venda, e só fica isento o ganho das vendas anteriores à primeira compra.
A Receita Federal lista ainda: venda de bens de mesma natureza até R$ 35.000,00 em um mesmo mês; permuta de imóveis sem recebimento de diferença em dinheiro, sendo que, nas operações feitas por contrato particular, a permuta só se configura se a escritura pública, quando lavrada, for de permuta; e indenização por desapropriação para reforma agrária ou por necessidade, utilidade pública ou interesse social.
Fora dessas hipóteses, a venda do imóvel é uma operação sujeita ao imposto, e o vendedor deve pagar até o último dia útil do mês seguinte ao da venda, conforme a Receita Federal. O ganho de capital é apurado pelo Programa de Apuração dos Ganhos de Capital, o GCAP, cujo resultado pode ser importado para a Declaração de Ajuste Anual do ano seguinte. Nas vendas isentas, o contribuinte informa o ganho na ficha "Rendimentos Isentos e Não Tributáveis" da declaração. A lei também prevê fatores de redução do ganho conforme o tempo de posse do imóvel, mas não traz esses percentuais já calculados por ano de aquisição.
Regras conferidas em 13 de outubro de 2026.
Fonte: Receita Federal
Fonte: Receita Federal
Fonte: Receita Federal
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