Orientação

STF afasta cobrança de ITBI sobre capital social em empresas imobiliárias

Por Redação News63 · Novembro de 2026 · 3 min de leitura · Como apuramos

Compartilhe
STF afasta cobrança de ITBI sobre capital social em empresas imobiliárias — Foto ilustrativa gerada por IA · News63
Foto ilustrativa gerada por IA · News63

Decisão do Supremo com repercussão geral no Tema 1.348 impede prefeituras de cobrar o imposto depois de reconhecer a imunidade, segundo advogada ouvida pelo Migalhas.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que empresas do setor imobiliário não perdem a imunidade do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) apenas por terem como atividade principal comprar, vender ou alugar imóveis, segundo análise da advogada Natalia Dias, sócia do André Menescal Advogados, publicada pelo Migalhas nesta segunda-feira (16).

O julgamento, concluído em 19 de outubro, teve repercussão geral reconhecida no Tema 1.348 e afastou a interpretação de municípios que negavam o benefício a empresas com atuação predominantemente imobiliária, de acordo com a advogada.

Para Dias, a imunidade vale quando o imóvel é usado para formar ou aumentar o capital social da companhia, independentemente do ramo em que ela atua.

A dúvida era se uma empresa que vive de vender ou alugar imóveis teria de pagar ITBI só por atuar nesse ramo. O Supremo decidiu que a atividade da empresa, por si só, não justifica a cobrança.

Natalia Dias, sócia do André Menescal Advogados

Com a decisão, prefeituras deixam de poder cobrar o imposto retroativamente, com juros e multa, depois de reconhecer a imunidade de forma provisória e constatar, anos depois, que a atividade imobiliária era predominante, afirma a advogada.

Limite do benefício

A imunidade, no entanto, vale apenas para a parcela do valor do imóvel efetivamente destinada ao capital da empresa, segundo Dias.

Ela cita o exemplo de uma sala comercial avaliada em R$ 500 mil: se a família destinar R$ 400 mil ao capital social, a prefeitura pode cobrar ITBI sobre os R$ 100 mil restantes, conforme a advogada. O STF também ressalvou os casos em que o município comprovar simulação ou fraude à lei, aponta a análise.

O que muda na prática, segundo a advogada
  • A imunidade cobre só a parte do imóvel destinada ao capital social, não o valor total do bem
  • Divergências podem surgir quando a empresa declara o imóvel pelo valor do Imposto de Renda e o município usa o valor de mercado como referência
  • Antes de transferir o imóvel, vale conferir se o valor indicado na documentação corresponde ao que os sócios decidiram incorporar ao capital

Procedimentos variam por município

Cada prefeitura adota um rito próprio para o reconhecimento da imunidade, segundo a advogada. Em Fortaleza, a Secretaria Municipal das Finanças (Sefin) orienta que o pedido seja feito por escrito, com documentação enviada pelo portal e-SEFIN. Em São Luís, o formulário da Secretaria Municipal da Fazenda (Semfaz) separa o pedido de reconhecimento da imunidade do pedido de restituição do imposto.

Por isso, Dias recomenda que quem for transferir um imóvel — ou já tenha processo em andamento — observe as regras do município onde o bem está localizado.

Empresas que já pagaram

Para quem já recolheu o ITBI, o primeiro passo é identificar o motivo da cobrança, segundo a advogada: se a prefeitura negou a imunidade por causa da atividade imobiliária da empresa, ou se o imposto incidiu sobre a parcela do valor que ficou fora do capital.

Antes de avaliar um pedido de devolução, é preciso reunir a guia, o comprovante de pagamento e os documentos da operação, afirma Dias. Segundo ela, a devolução não é automática.

A possibilidade de recuperar valores pagos nos últimos cinco anos ainda depende da publicação do acórdão e de eventual recurso dos municípios pedindo a modulação dos efeitos da decisão, para que ela não alcance pagamentos já feitos, conclui a advogada.

---

Fonte: Migalhas

Compartilhe
Quer conversar sobre isso?

Nossa equipe conhece Palmas setor por setor e responde rápido no horário comercial.

Leia também