Decisão do Supremo com repercussão geral no Tema 1.348 impede prefeituras de cobrar o imposto depois de reconhecer a imunidade, segundo advogada ouvida pelo Migalhas.
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que empresas do setor imobiliário não perdem a imunidade do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) apenas por terem como atividade principal comprar, vender ou alugar imóveis, segundo análise da advogada Natalia Dias, sócia do André Menescal Advogados, publicada pelo Migalhas nesta segunda-feira (16).
O julgamento, concluído em 19 de outubro, teve repercussão geral reconhecida no Tema 1.348 e afastou a interpretação de municípios que negavam o benefício a empresas com atuação predominantemente imobiliária, de acordo com a advogada.
Para Dias, a imunidade vale quando o imóvel é usado para formar ou aumentar o capital social da companhia, independentemente do ramo em que ela atua.
A dúvida era se uma empresa que vive de vender ou alugar imóveis teria de pagar ITBI só por atuar nesse ramo. O Supremo decidiu que a atividade da empresa, por si só, não justifica a cobrança.
Natalia Dias, sócia do André Menescal Advogados
Com a decisão, prefeituras deixam de poder cobrar o imposto retroativamente, com juros e multa, depois de reconhecer a imunidade de forma provisória e constatar, anos depois, que a atividade imobiliária era predominante, afirma a advogada.
A imunidade, no entanto, vale apenas para a parcela do valor do imóvel efetivamente destinada ao capital da empresa, segundo Dias.
Ela cita o exemplo de uma sala comercial avaliada em R$ 500 mil: se a família destinar R$ 400 mil ao capital social, a prefeitura pode cobrar ITBI sobre os R$ 100 mil restantes, conforme a advogada. O STF também ressalvou os casos em que o município comprovar simulação ou fraude à lei, aponta a análise.
Cada prefeitura adota um rito próprio para o reconhecimento da imunidade, segundo a advogada. Em Fortaleza, a Secretaria Municipal das Finanças (Sefin) orienta que o pedido seja feito por escrito, com documentação enviada pelo portal e-SEFIN. Em São Luís, o formulário da Secretaria Municipal da Fazenda (Semfaz) separa o pedido de reconhecimento da imunidade do pedido de restituição do imposto.
Por isso, Dias recomenda que quem for transferir um imóvel — ou já tenha processo em andamento — observe as regras do município onde o bem está localizado.
Para quem já recolheu o ITBI, o primeiro passo é identificar o motivo da cobrança, segundo a advogada: se a prefeitura negou a imunidade por causa da atividade imobiliária da empresa, ou se o imposto incidiu sobre a parcela do valor que ficou fora do capital.
Antes de avaliar um pedido de devolução, é preciso reunir a guia, o comprovante de pagamento e os documentos da operação, afirma Dias. Segundo ela, a devolução não é automática.
A possibilidade de recuperar valores pagos nos últimos cinco anos ainda depende da publicação do acórdão e de eventual recurso dos municípios pedindo a modulação dos efeitos da decisão, para que ela não alcance pagamentos já feitos, conclui a advogada.
---
Fonte: Migalhas
Nossa equipe conhece Palmas setor por setor e responde rápido no horário comercial.
Leia também
TJ-SP afastou, por unanimidade, a cobrança de ITBI sobre imóvel transferido para integralizar capital de empresa imobiliária, aplicando o Tema 1.348 do STF, segundo o Migalhas.
Veja como consultar o resultado de setembro e interpretar a amostra do FipeZAP. O índice não mede preços de Palmas ou Araguaína.
O SBPE financiou aquisição e construção de 384,6 mil imóveis até agosto. Veja o período da comparação e as etapas de contratação.