Resoluções do Banco Central detalham as etapas do processo e o que não pode ser cobrado do devedor nessa transferência.
O Banco Central do Brasil permite que um cliente peça a portabilidade do financiamento imobiliário para outra instituição, em condições mais vantajosas, segundo a página de perguntas e respostas do Banco Central sobre o que é portabilidade de crédito, atualizada em 18 de julho de 2023. A medida é um direito do devedor e depende de solicitação dele.
Para quem já financia um imóvel, vale entender como funciona esse processo antes de procurar outro banco.
Podem solicitar a portabilidade pessoas físicas, empresários individuais e microempreendedores individuais com CNPJ, conforme a mesma página do Banco Central. O pedido deve ser feito, por meio físico ou eletrônico, diretamente à instituição que o cliente deseja contratar, chamada de instituição proponente.
O passo a passo divulgado pelo Banco Central, atualizado em 1º de dezembro de 2025, estabelece etapas com prazos próprios:
Uma página do Banco Central sobre como solicitar a portabilidade de crédito, atualizada em 5 de julho de 2024, informa que o processo pode levar até 7 dias úteis, quando as informações trocadas entre as instituições possibilitam a transferência. Essa estimativa se refere à portabilidade de crédito em geral, que inclui também cheque especial e cartão de crédito. Nessa página, o Banco Central não divulga um prazo específico para a portabilidade de crédito imobiliário.
Nenhum custo das comunicações entre a instituição proponente e a credora original pode ser repassado ao devedor, segundo o artigo 15 da Resolução CMN 5.057, de 15 de dezembro de 2022. A credora original pode cobrar da proponente um ressarcimento pelo custo de originação da operação, mas esse valor também não pode ser repassado ao cliente, conforme o artigo 16 da mesma resolução. O Banco Central não informa o custo de cartório da averbação da nova garantia.
Pela regra geral do artigo 6º da Resolução CMN 5.057, o valor da nova operação não pode superar o saldo devedor da operação portada, e o prazo não pode ultrapassar o prazo remanescente do contrato original. Há duas exceções: o prazo pode mudar quando a nova operação é de modalidade diferente da original, e a prestação pode ficar maior do que a anterior, desde que o devedor concorde formalmente com o aumento.
Operações do Sistema Financeiro da Habitação portadas continuam enquadradas no SFH na nova instituição, segundo o artigo 12 da Resolução CMN 5.057. O limite máximo do valor de avaliação do imóvel financiado pelo SFH é de R$ 2.250.000,00, conforme a Resolução CMN 5.255, de 10 de outubro de 2025, válida desde a data de publicação. A página do Banco Central sobre portabilidade de crédito imobiliário, atualizada em 5 de julho de 2024, ainda cita o valor anterior de R$ 1.500.000,00 para esse limite.
Já as operações do Sistema de Financiamento Imobiliário não têm valor ou taxa predefinidos: juros e condições são negociados livremente entre as partes, segundo a mesma página do Banco Central. Financiamentos contratados com recursos do FGTS também podem ser portados, desde que a operação continue enquadrada no SFH.
Se a instituição de origem dificultar a portabilidade mesmo havendo condições mais vantajosas para o devedor, o cliente deve procurar o Serviço de Atendimento ao Consumidor ou a Ouvidoria dessa instituição, segundo o Banco Central. Persistindo o problema, é possível reclamar ao Banco Central pelo canal Meu BC, na opção Fale Conosco, informando nome da instituição proponente, número da portabilidade na Nuclea, data do pedido, número do contrato na instituição de origem e o motivo da recusa.
Se o devedor desistir da portabilidade, a instituição credora original deve informar a decisão à proponente em até 2 dias úteis, contados da formalização da desistência. Quando o processo é concluído, o documento final deve reunir as informações e assinaturas necessárias para a averbação, em ato único, da sub-rogação da dívida e da garantia fiduciária ou hipotecária sobre o imóvel, no cartório de registro de imóveis competente, conforme o artigo 167, inciso II, item 30, da Lei 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
Regras conferidas em 13 de outubro de 2026.
Fonte: Banco Central do Brasil Fonte: Banco Central do Brasil / Conselho Monetário Nacional Fonte: Banco Central do Brasil / Conselho Monetário Nacional
Nossa equipe conhece Palmas setor por setor e responde rápido no horário comercial.
Leia também
Veja quem precisa recolher o carnê-leão sobre aluguel recebido, até quando pagar e quais despesas podem ser deduzidas, de acordo com a Receita Federal.
A Receita Federal lista situações em que o ganho obtido na venda de um imóvel fica isento do Imposto de Renda, incluindo o único bem até R$ 440.000,00 e o reinvestimento em outro imóvel residencial dentro de 180 dias.
O STF decidiu que empresas imobiliárias mantêm a imunidade do ITBI ao integralizar imóveis ao capital social, mesmo atuando no ramo de compra, venda ou locação, segundo análise publicada pelo Migalhas.