STF proíbe IPTU maior baseado só na metragem do imóvel
Por decisão unânime e com repercussão geral, o Supremo derrubou lei de Chapecó (SC) que cobrava 1% sobre imóveis acima de 400 m² e 0,5% dos menores, segundo reportagem do Valor Econômico.
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que leis municipais não podem fixar alíquota de IPTU maior com base apenas na área do imóvel. O julgamento ocorreu no Plenário Virtual e teve repercussão geral, o que significa que a tese passa a orientar casos semelhantes em todo o país, segundo o STF.
A controvérsia girava em torno da Lei Complementar nº 639/2018, de Chapecó (SC), que cobrava 1% sobre o valor venal de imóveis residenciais com mais de 400 m² e 0,5% das unidades menores, segundo reportagem do Valor Econômico citada pelo portal Portas.
O que motivou a decisão
Prevaleceu o entendimento do relator, ministro Dias Toffoli, para quem a Emenda Constitucional nº 29/2000 autorizou a progressividade do IPTU apenas em razão do valor do imóvel, da localização e do uso — não da metragem isolada. A Prefeitura de Chapecó havia argumentado que um imóvel com maior área construída representa uso mais intenso da infraestrutura urbana, mas o STF não aceitou a tese.
O efeito prático não fica restrito a Chapecó. A reportagem do Valor Econômico aponta normas parecidas em Florianópolis (Lei Complementar nº 7/1997) e em Salvador (Lei nº 7.952/2010), que podem precisar de revisão.
Quem pode contestar a cobrança
Marina Matos, do Sanmahe Advogados, ouvida pelo Valor Econômico, recomenda que o contribuinte verifique se o município usa a metragem, isoladamente, para diferenciar as alíquotas locais. Matheus Clemente Cobucci, do Heleno Torres Advogados, reforça que a progressividade do imposto precisa seguir os critérios previstos na Constituição. Paulo Boechat, do Mauler Advogados, avalia que o julgamento pode influenciar discussões sobre outros tributos progressivos, como ITCMD e IPVA.
- Se a prefeitura cobra alíquota maior só pelo tamanho do imóvel, a cobrança pode ser contestada.
- Quem pagou valores nesse critério pode buscar restituição, dependendo do prazo legal de cada caso.
- A alíquota diferenciada continua válida quando baseada em valor venal, localização ou uso do imóvel.
Para quem possui ou pretende comprar um imóvel de área maior, a decisão do STF pode reduzir o peso do IPTU em cidades que usavam a metragem como critério isolado — um fator que entra na conta de custo de manutenção do patrimônio.
O impacto sobre a arrecadação municipal ainda depende de como cada prefeitura vai adequar sua legislação à tese fixada pelo STF.
---
Fonte: Portas
Nossa equipe conhece Palmas quadra por quadra e responde rápido no horário comercial.
Leia também
Dnit amplia contrato de obras rodoviárias no Tocantins para R$ 48,2 milhões
O Dnit prorrogou e reajustou um contrato de obras rodoviárias em Tocantins, que passa a somar R$ 48.282.651,78 e vai até janeiro de 2029, conforme publicação no DOU.
Nova faixa do Minha Casa Minha Vida trava juro em até 10,5% para renda de R$ 13 mil
O governo federal criou a Faixa 4 do Minha Casa, Minha Vida para famílias com renda entre R$ 9.600,01 e R$ 13.000,00, travando o juro entre 10% e 10,5% ao ano em meio a uma Selic de 14%, segundo o Mix Vale.
Ex-Carrefour da Tijuca deve virar condomínio de 500 unidades do Minha Casa, Minha Vida
O terreno do antigo supermercado Carrefour na Tijuca, no Rio, abandonado desde 2005, foi enquadrado em projeto de 500 unidades do Minha Casa, Minha Vida com teto de venda de R$ 350 mil, segundo O Globo.
