OAB questiona no STF cobrança fracionada em registro de imóveis no Tocantins
A Ação Direta de Inconstitucionalidade 8019 foi distribuída ao ministro André Mendonça e contesta lei estadual de 2018 usada para calcular emolumentos em transmissões com vários herdeiros ou beneficiários.
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ajuizou no Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8019 contra dispositivos de uma lei do Tocantins que regulam a cobrança de emolumentos por serviços notariais e de registro de imóveis, segundo informações divulgadas neste domingo (27) pelo Justiça em Foco.
A ação foi distribuída ao ministro André Mendonça, do STF.
Segundo a OAB Nacional, a entidade questiona regras da Lei estadual 3.408/2018, reproduzidas no Provimento 12/2025 da Corregedoria-Geral da Justiça do Tocantins, que tratam do cálculo de emolumentos em transmissões patrimoniais com mais de um beneficiário.
O que a OAB contesta
De acordo com a entidade, as regras tocantinenses podem multiplicar indevidamente os valores cobrados em uma transmissão patrimonial ao considerar a pluralidade de beneficiários como se implicasse, automaticamente, a prática de atos registrais autônomos.
A OAB Nacional sustenta que a existência de vários herdeiros, meeiros ou adjudicatários não deve, por si só, ser tratada como pluralidade de registros para fins de cálculo dos emolumentos.
Essa multiplicação só se justificaria, segundo a entidade, quando houver negócios juridicamente autônomos de fato, e não apenas mais de um nome na mesma transmissão.
- Violação da competência privativa da União para legislar sobre registros públicos e normas gerais de emolumentos
- Afronta ao princípio da razoabilidade
- Afronta ao princípio da proporcionalidade
- Afronta à isonomia tributária
- Afronta à vedação ao confisco
O que muda para quem registra imóvel no Tocantins
Pela leitura da OAB Nacional, se a Lei 3.408/2018 e o Provimento 12/2025 forem aplicados da forma descrita na ação, o valor final pago em cartório por herdeiros ou meeiros que dividem o mesmo bem pode ser calculado como se cada um deles gerasse um registro autônomo, em vez de uma única transmissão.
É esse ponto, a cobrança fracionada por beneficiário no lugar da cobrança por ato registral único, que a ADI 8019 leva ao STF.
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Fonte: Justiça em Foco
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