Palmas fiscaliza 5 empreendimentos do PAC por venda e aluguel irregular de moradia popular
Comissão com dez integrantes pode notificar moradores até quatro vezes antes de iniciar a retomada do imóvel, segundo a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Habitação.
A Prefeitura de Palmas, por meio da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Habitação (Seihab), abriu fiscalização em cinco empreendimentos habitacionais vinculados ao Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) para apurar casos de venda, aluguel, abandono ou cessão indevida das moradias populares. O trabalho é conduzido por uma Comissão Permanente formada por cinco membros titulares e cinco suplentes, segundo o Município.
Para quem comprou, aluga ou pretende financiar um imóvel de programa habitacional em Palmas, o episódio serve de lembrete: unidades do PAC têm regras de uso vinculadas ao contrato, e descumpri-las pode levar à perda do imóvel.
Como funciona a apuração
A comissão analisa eventuais descumprimentos contratuais nos cinco empreendimentos sob gestão municipal. Identificado algum indício de irregularidade, o beneficiário é notificado formalmente — podem ser até quatro notificações, conforme a Prefeitura, para garantir o direito ao contraditório e à ampla defesa.
Nesse período, o morador pode apresentar justificativas, documentos e outras provas relacionadas ao caso. Depois da análise, a comissão elabora um relatório conclusivo, encaminhado à autoridade competente para decisão.
Prazo e motivação da fiscalização
Cada procedimento de apuração tem prazo máximo de 60 dias úteis, prorrogável por mais 60 dias úteis em caso de necessidade, de acordo com o Município.
O secretário-executivo de Habitação da Seihab, Hebert Veras, afirmou que o levantamento começou depois de o Município receber denúncias de descumprimento das exigências contratuais nos empreendimentos.
Recebemos denúncias de descumprimento das exigências contratuais e, a partir das vistorias, caso as irregularidades sejam confirmadas, serão emitidas quatro notificações para assegurar o direito de defesa do beneficiário. Se houver a comprovação das irregularidades, será iniciado o processo de retomada do imóvel.
Hebert Veras, secretário-executivo de Habitação da Seihab
Segundo Veras, a medida busca manter as unidades destinadas às famílias que atendam aos critérios dos programas habitacionais e cumpram a finalidade social prevista para os imóveis.
- Até quatro notificações formais antes de qualquer decisão final
- Prazo de defesa com apresentação de documentos e justificativas
- Processo pode terminar em retomada do imóvel pelo Município
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Fonte: Sou de Palmas
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