Justiça obriga loteamento de Palmas a construir rede de esgoto em 12 meses
Decisão do MP-TO impõe multa de até R$ 500 mil à incorporadora responsável pelo Flor do Cerrado e prevê que a Prefeitura de Palmas assuma a obra em caso de descumprimento.
O Ministério Público do Tocantins (MP-TO) obteve, no último dia 13, sentença judicial que obriga a empresa RCJI Empreendimentos Imobiliários a implantar rede de esgoto sanitário no loteamento Flor do Cerrado, em Palmas, segundo o Conexão Tocantins. A empresa terá 12 meses para concluir a obra após a aprovação do projeto executivo pelos órgãos competentes, e o descumprimento gera multa diária de R$ 2 mil, limitada a R$ 500 mil, de acordo com o veículo.
O loteamento fica na quadra 606 Norte (Arne 74), dentro da Área de Proteção Ambiental do Lago da Usina Hidrelétrica Luís Eduardo Magalhães, e existe há mais de 20 anos sem rede coletora de esgoto, apenas com fossas sépticas, conforme apurou o Conexão Tocantins.
Por que a Justiça agiu agora
A ação foi movida pela promotora Kátia Chaves Gallieta, titular da 23ª Promotoria de Justiça da Capital e responsável pela defesa da ordem urbanística, segundo o Conexão Tocantins. O magistrado reconheceu que cabe ao empreendedor a responsabilidade legal de implantar toda a infraestrutura do loteamento, incluindo o esgotamento sanitário, e que não é suficiente substituir a rede coletora de esgoto por soluções individuais, como fossas sépticas, de acordo com a reportagem.
O texto também aponta que a característica arenosa do solo do local contribui para os extravasamentos de dejetos, e que a localização em área de proteção do lago da usina potencializa os riscos de contaminação ambiental.
O que muda para quem mora ou pretende comprar no local
- A empresa tem 60 dias, após o trânsito em julgado, para apresentar plano de execução e cronograma físico-financeiro da obra
- O prazo para concluir o esgotamento é de 12 meses após a aprovação do projeto
- Multa diária de R$ 2 mil em caso de atraso, com teto de R$ 500 mil
- A Prefeitura de Palmas responde subsidiariamente, caso a empresa fique inadimplente
A Justiça também declarou a responsabilidade subsidiária do município, que teria falhado na fiscalização ao aprovar o loteamento sem exigir a infraestrutura completa e ao permitir a ocupação por mais de duas décadas sem o recebimento oficial das obras, segundo o Conexão Tocantins. Isso significa que, se a RCJI não cumprir os prazos, cabe à administração pública assumir a execução da rede de esgoto.
Para quem já possui imóvel no Flor do Cerrado ou avalia comprar no local, a existência de uma obra de saneamento com prazo e multa definidos judicialmente tende a pesar na avaliação do imóvel, já que a regularização da infraestrutura costuma influenciar diretamente o valor e a segurança jurídica de lotes urbanos. A reportagem não informa se a RCJI Empreendimentos Imobiliários vai recorrer da decisão.
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Fonte: Conexão Tocantins
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