Seihab pode retomar casas do PAC alugadas ou vendidas antes do prazo em Palmas
Levantamento da prefeitura aponta 15% de irregularidade em um dos cinco empreendimentos habitacionais monitorados na capital; regra proíbe venda ou aluguel por dez anos após a entrega.
Um dos cinco empreendimentos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) monitorados pela Prefeitura de Palmas tem 15% das casas populares em situação irregular. A prefeitura afirma que, nesses casos, beneficiários podem perder o imóvel por via administrativa ou judicial e ainda ter o cadastro habitacional bloqueado.
A regra que baliza a fiscalização é clara: os beneficiários têm um prazo de dez anos para receber o título de propriedade e, até lá, não podem vender, alugar, ceder ou dar outro uso ao imóvel que não seja moradia própria, segundo a Secretaria de Infraestrutura e Habitação (Seihab) do município.
Quem está sujeito à regra
A restrição vale para unidades do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), modalidade do Minha Casa, Minha Vida em que o subsídio vem do governo federal e a Caixa Econômica Federal fiscaliza a utilização dos imóveis, com apoio do município. O advogado Daniel Black explicou que nem todo imóvel do programa segue as mesmas regras, já que o MCMV tem faixas e modalidades distintas — e é justamente sobre os imóveis do FAR que atua a comissão especial de retomada criada em Palmas.
A diretora de projetos sociais da Seihab, Thalyta Gomes, descreveu como funciona o acompanhamento dos beneficiários.
Estamos fazendo um acompanhamento social, em que são feitos relatórios fotográficos, relatórios técnicos, sociais e, mediante isso, repassados para a comissão de retomada. Em hipótese alguma pode ser vendido, alugado, cedido e utilizado para desvios de finalidade.
Thalyta Gomes, diretora de projetos sociais da Seihab
Como funciona a retomada
A prefeitura afirma que a retomada não é automática. O beneficiário é notificado até quatro vezes sobre a irregularidade e tem direito a apresentar defesa antes de qualquer decisão.
Cada procedimento tem prazo máximo de 60 dias úteis para conclusão, podendo ser prorrogado pelo mesmo período, se necessário, segundo o município.
- Venda, aluguel ou cessão do imóvel antes de 10 anos da entrega descumpre a regra do programa.
- A prefeitura notifica até 4 vezes antes de decidir pela retomada.
- Cada procedimento tem até 60 dias úteis, prorrogáveis pelo mesmo período, se necessário.
- O cadastro habitacional do beneficiário infrator pode ser bloqueado.
A fila de espera por trás da fiscalização
Enquanto a prefeitura mira as irregularidades, parte da demanda por moradia segue represada. A autônoma Cléria Silva Santana disse à TV Anhanguera aguardar por uma casa popular em Palmas há mais de dez anos de cadastro. Em nota, a Seihab informou que o cadastro dela não ultrapassa essa marca e que, por proteção de dados pessoais, o tempo exato não será divulgado publicamente — mas a secretaria se colocou à disposição para esclarecer o prazo diretamente com a moradora.
A Seihab afirmou ainda que a seleção em andamento para os Residenciais Parque dos Ipês I, II e III segue critérios de elegibilidade e hierarquização do programa federal, e que Cléria atende a três desses critérios — enquanto os pré-selecionados na etapa atual somam ao menos quatro. Segundo o município, ela segue regularmente inscrita e pode concorrer em próximos processos de seleção.
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Fonte: Portal Gilberto Silva
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