Justiça dá 12 meses para empresa levar esgoto a loteamento sem rede há 20 anos em Palmas
Multa diária pode chegar a R$ 500 mil se a RCJI Empreendimentos não cumprir a obra; Prefeitura de Palmas responde de forma subsidiária pelo caso.
O Ministério Público do Tocantins (MP/TO) obteve, no dia 13 de agosto, sentença que obriga a RCJI Empreendimentos Imobiliários a instalar rede de esgoto sanitário no loteamento Flor do Cerrado, na quadra 606 Norte (Arne 74) de Palmas, segundo apurou o Conexão Tocantins. A empresa terá até 12 meses para concluir a obra após a aprovação do projeto executivo, com multa diária de R$ 2 mil em caso de descumprimento, limitada a R$ 500 mil, conforme a decisão.
Por que o esgoto nunca foi implantado
Implantado há mais de 20 anos, o loteamento nunca contou com rede coletora de esgoto: os imóveis do local têm apenas fossas sépticas, o que tem provocado extravasamento de dejetos, mau cheiro e risco à saúde, de acordo com o levantamento do MP/TO citado pelo Conexão Tocantins. A área fica dentro da Área de Proteção Ambiental do Lago da Usina Hidrelétrica Luís Eduardo Magalhães, o que aumenta o risco de contaminação, e o solo arenoso do local facilita os vazamentos.
O que a Justiça decidiu
Na sentença, o magistrado acolheu o argumento do Ministério Público de que a responsabilidade por implantar toda a infraestrutura do loteamento — incluindo o esgotamento sanitário — é do empreendedor, e que fossas sépticas individuais não substituem a rede coletora, já que saneamento básico é serviço público essencial. A ação foi movida pela promotora Kátia Chaves Gallieta, titular da 23ª Promotoria de Justiça da Capital, com atuação em defesa da ordem urbanística.
Após o trânsito em julgado, a RCJI terá 60 dias para apresentar o plano de execução e o cronograma físico-financeiro da obra.
Prefeitura também responde pelo caso
O Município de Palmas foi declarado responsável subsidiário no processo, por falha na fiscalização urbanística: aprovou o loteamento sem exigir a infraestrutura completa e permitiu a ocupação por mais de duas décadas sem receber oficialmente as obras, segundo a decisão. Isso significa que, se a empresa continuar inadimplente após os prazos fixados, a obrigação de executar o esgotamento passa à administração pública.
- Loteamentos antigos podem ter infraestrutura incompleta mesmo décadas depois da venda dos lotes.
- A responsabilidade por saneamento, via de regra, é do empreendedor — e pode ser cobrada judicialmente muito tempo depois da entrega.
- Checar se a Prefeitura já deu o "recebimento" oficial das obras do loteamento é um cuidado extra antes de fechar negócio.
O caso do Flor do Cerrado segue agora para a fase de execução, com o cronograma da obra a ser apresentado pela empresa dentro do prazo definido pela Justiça.
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Fonte: Conexão Tocantins
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