Câmara aprova desconto de até 30% da remuneração líquida para pagar aluguel
O chamado aluguel consignado permite descontar a locação direto da folha e dispensa a exigência de fiador, segundo o texto aprovado pelos deputados.
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (12) o Projeto de Lei 461/1, que institui o chamado aluguel consignado: o desconto do valor da locação diretamente da folha de pagamento do trabalhador, segundo reportagem da CNN Brasil. O texto ainda depende de aprovação no Senado e, se seguir adiante, precisa de sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Quanto pode ser descontado
O projeto determina que o aluguel e os encargos da locação não podem ultrapassar 30% da remuneração líquida do inquilino. Na prática, um trabalhador que recebe R$ 3 mil líquidos teria desconto máximo de R$ 900 destinado ao pagamento do aluguel, conforme o texto aprovado e citado pela CNN Brasil.
O que muda para quem aluga
Para quem depende de aluguel, a consignação em folha dispensa a exigência de fiador — a pessoa ou empresa que hoje responde pela dívida em caso de inadimplência do inquilino, de acordo com o texto da proposta. A suspensão do desconto só pode ocorrer mediante rescisão contratual assinada pelo locador ou comprovação de acordo formalizado entre as partes.
O que muda para quem tem imóvel alugado
Para o proprietário, o mecanismo altera a forma de recebimento do aluguel, que passaria a vir descontado diretamente da folha do inquilino, sem depender da figura do fiador como garantia. O autor do projeto, deputado Julio Lopes (PP-RJ), argumenta que a inadimplência é um dos principais gargalos do mercado imobiliário brasileiro e que a consignação pode dar impulso ao setor, segundo a justificativa do texto reproduzida pela CNN Brasil.
A consignação poderá dar um grande impulso ao setor.
Julio Lopes, deputado (PP-RJ), autor do projeto
- Desconto limitado a 30% da remuneração líquida do inquilino
- Dispensa de fiador no contrato de locação
- Suspensão do desconto só com rescisão assinada ou acordo formalizado
- Projeto aprovado na Câmara, ainda precisa passar pelo Senado
O PL 461/1 está em tramitação desde 2011 e agora segue para análise dos senadores antes de eventual sanção presidencial.
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Fonte: CNN Brasil (Agência Câmara)
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