Combinado aprova programa que destina imóveis públicos a famílias de baixa renda
O Pró-Moradia, instituído pelo Projeto de Lei nº 011/2026, fixa critérios de cadastro e seleção de beneficiários, segundo a Agência Tocantins.
A Câmara Municipal de Combinado aprovou o Projeto de Lei nº 011/2026, de 17 de agosto de 2026, que institui o Programa Municipal de Habitação de Interesse Social, batizado de Pró-Moradia, segundo a Agência Tocantins.
O texto autoriza a destinação de imóveis públicos municipais para fins habitacionais, criando uma possibilidade legal de uso do patrimônio público em ações voltadas à moradia, conforme o projeto aprovado.
A lei estabelece diretrizes para cadastramento, enquadramento, priorização, seleção e atendimento das famílias beneficiárias, de acordo com a Agência Tocantins.
Um dos pontos centrais do Pró-Moradia é a definição de critérios para identificar e selecionar as famílias atendidas pelo programa, com o objetivo de organizar a demanda habitacional e conferir transparência ao processo de seleção, segundo o veículo.
- Cria o Programa Municipal de Habitação de Interesse Social em Combinado
- Autoriza a destinação de imóveis públicos municipais para uso habitacional
- Define regras de cadastramento, enquadramento e priorização de famílias
- Direciona o atendimento à população que se enquadra nas condições da legislação
A proposta de inspeção sanitária estabelece normas de funcionamento do serviço e define o regime de infrações e sanções administrativas no município, segundo a Agência Tocantins.
Os vereadores também aprovaram o Projeto de Lei nº 020/2026, de 6 de novembro de 2026, que altera a nomenclatura do Fundo Municipal da Educação para Secretaria Municipal de Educação de Combinado (SME), formalizando uma mudança na estrutura administrativa responsável pela área, de acordo com o veículo.
A Agência Tocantins destaca que, entre as três matérias aprovadas, o Pró-Moradia se sobressai pelo alcance social e pela criação de instrumentos legais que podem orientar o planejamento de ações habitacionais no município.
A implementação das medidas aprovadas depende de procedimentos administrativos e das demais exigências legais aplicáveis, segundo a Agência Tocantins.
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Fonte: Agência Tocantins
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